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Termos de Uso — Aplicativo LIMBI

Última atualização: [DD/MM/AAAA]

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo móvel LIMBI ("Aplicativo" ou "LIMBI"), do site institucional e dos demais serviços digitais correlatos (em conjunto, "Plataforma"), oferecidos por:

MINDELIA HEALTH INOVAÇÃO EM SAÚDE MENTAL LTDA — LIMBI APP CNPJ nº 62.996.094/0001-58 Endereço: [endereço completo] E-mail de contato: [contato@limbi.com.br] ("LIMBI", "nós" ou "Empresa")

Ao baixar, instalar, acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

1. AVISOS IMPORTANTES SOBRE SAÚDE — LEIA ANTES DE USAR

1.1. O LIMBI NÃO É UM SERVIÇO MÉDICO, NEM SUBSTITUI ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL. A Plataforma é uma ferramenta digital de apoio e psicoeducação, baseada em evidências científicas em saúde mental (TCC, DBT, ACT, prevenção de recaída), destinada a auxiliar pessoas com comportamentos aditivos digitais — em especial apostas on-line e uso problemático de pornografia.

1.2. O conteúdo, as ferramentas, os exercícios, as mensagens automatizadas e as interações com inteligência artificial disponibilizadas pelo LIMBI não constituem diagnóstico, prescrição, psicoterapia ou tratamento médico ou psicológico individualizado, e não devem ser utilizados como substituto ao acompanhamento por profissional de saúde habilitado.

1.3. EMERGÊNCIAS E CRISES. Caso você esteja em sofrimento agudo, com pensamentos de autolesão, ideação suicida, risco a si ou a terceiros, NÃO utilize o Aplicativo como única fonte de ajuda. Procure imediatamente:

  • CVV — Centro de Valorização da Vida: ligue 188 (24h) ou acesse www.cvv.org.br.
  • SAMU: ligue 192.
  • Polícia Militar / Emergência: ligue 190.
  • A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) mais próximo.

1.4. O Usuário reconhece que o LIMBI é uma ferramenta complementar e que os resultados do uso da Plataforma podem variar significativamente entre indivíduos, dependendo de fatores clínicos, sociais e comportamentais que estão fora do controle da LIMBI.

2. Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por:

  • Usuário Final (B2C): pessoa física, maior de 18 anos, que utiliza o Aplicativo para sua própria recuperação ou autocuidado.
  • Pessoa de Apoio: terceiro indicado pelo Usuário (familiar, parceiro(a) ou aliado) que poderá receber comunicações específicas e/ou ter acesso a métricas limitadas, mediante consentimento expresso do Usuário.
  • Cliente Institucional (B2B2C): clínicas, consultórios, profissionais de saúde, plataformas de telemedicina, empresas de educação financeira, programas corporativos e demais pessoas jurídicas que contratam o LIMBI para disponibilizar a Plataforma a seus pacientes, clientes ou colaboradores.
  • Ente Público (2G): secretarias municipais, estaduais ou federais de saúde e demais órgãos públicos que contratam o LIMBI para disponibilizá-lo à população ou a grupos específicos.
  • Conteúdo: todo e qualquer texto, imagem, áudio, vídeo, exercício, trilha, modelo de IA, código-fonte, marca, layout, ícone, banco de dados ou outro material disponibilizado por meio da Plataforma.
  • Dados Pessoais: quaisquer informações relativas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Aceitação e Capacidade

3.1. Idade mínima. A utilização da Plataforma é destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena e idade mínima exigida.

3.2. Aceitação eletrônica. A criação de conta, o acesso ao Aplicativo ou a utilização de qualquer funcionalidade implicam aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade e de eventuais termos adicionais aplicáveis a planos pagos, recursos específicos ou versões institucionais.

3.3. Atualizações. A LIMBI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na Plataforma, com indicação da data de atualização. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas ao Usuário por aviso no Aplicativo e/ou por e-mail. O uso continuado após a publicação implica aceitação da nova versão.

4. Cadastro, Conta e Segurança

4.1. Cadastro. Para acessar a maior parte das funcionalidades, o Usuário deverá criar conta informando dados como nome, e-mail e senha, ou utilizando login social (Google, Apple), conforme disponível. O Usuário poderá, ainda, ser solicitado a fornecer informações como faixa etária, região e dados de autoavaliação inicial.

4.2. Veracidade dos dados. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, e a manter seu cadastro atualizado. A LIMBI poderá suspender ou encerrar contas com indícios de informações falsas, fraudulentas ou em desacordo com estes Termos.

4.3. Senha e segurança. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada na conta é presumidamente de responsabilidade do titular. Em caso de uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento, o Usuário deverá comunicar a LIMBI imediatamente pelos canais oficiais.

4.4. Pessoa de Apoio. O Usuário poderá, opcionalmente, indicar uma Pessoa de Apoio. Ao fazê-lo, declara possuir autorização do indicado para fornecer seus dados de contato e reconhece que mensagens automatizadas (por exemplo, em situações de SOS) poderão ser enviadas a essa pessoa, conforme a Política de Privacidade.

4.5. Conta única. Salvo disposição em contrário, é vedado ao Usuário compartilhar sua conta com terceiros, criar múltiplas contas ou utilizar a conta de outro Usuário.

5. Funcionalidades da Plataforma

A Plataforma poderá disponibilizar, total ou parcialmente, as seguintes funcionalidades, conforme o plano contratado e a evolução do produto:

5.1. Bloqueio de conteúdo

5.1.1. O LIMBI oferece recurso de bloqueio tecnológico de sites e aplicativos relacionados a apostas, jogos de azar e conteúdo adulto, por meio de integração com APIs de terceiros, VPN e/ou listas curadas.

5.1.2. Limitações. O Usuário reconhece que nenhuma tecnologia de bloqueio é 100% eficaz, podendo haver falhas, contornos técnicos, sites não cadastrados, atualizações de domínios ou limitações decorrentes do sistema operacional, da operadora, da rede ou do dispositivo do Usuário. O bloqueio é uma medida auxiliar e não dispensa a responsabilidade do Usuário sobre suas escolhas e comportamentos.

5.1.3. A configuração e a manutenção do bloqueio podem exigir permissões específicas no dispositivo (acessibilidade, VPN, administrador). Ao habilitar o recurso, o Usuário consente com tais permissões, exclusivamente para a finalidade de bloqueio.

5.2. Psicoeducação e ferramentas terapêuticas

5.2.1. A Plataforma disponibiliza trilhas psicoeducativas (vídeos, artigos, áudios), exercícios de respiração, práticas de mindfulness, registro de pensamento (escrita terapêutica) e demais conteúdos baseados em evidências científicas, com finalidade exclusivamente educativa e de autocuidado.

5.2.2. O conteúdo é genérico e não personalizado em sentido clínico. Não constitui psicoterapia.

5.3. Registro de humor, craving e gatilhos

5.3.1. O Usuário poderá registrar voluntariamente seu humor, nível de fissura/craving, contexto e demais informações de autoacompanhamento, inclusive por meio de transcrição de voz (speech-to-text).

5.3.2. Esses registros são dados pessoais sensíveis de saúde e são tratados conforme a Política de Privacidade.

5.4. Botão SOS

5.4.1. O Botão SOS oferece fluxo de apoio em momentos de crise, com técnicas de grounding, vídeos de interrupção (stop), exercícios de respiração e atalhos para serviços externos como CVV (188) e SAMU (192).

5.4.2. O Botão SOS não é serviço de emergência e seu funcionamento depende de conexão à internet, energia, sistema operacional e disponibilidade dos provedores externos. Em emergências reais, o Usuário deve contatar diretamente os serviços oficiais listados na cláusula 1.3.

5.5. Gamificação e metas

A Plataforma oferece metas, sequências (streaks), recompensas simbólicas e relatórios de evolução, com finalidade motivacional. As recompensas não possuem valor monetário e não podem ser convertidas, transferidas, vendidas ou trocadas.

5.6. Inteligência Artificial

5.6.1. O LIMBI utiliza recursos de inteligência artificial (IA) para, entre outros: detecção de padrões de risco, personalização de conteúdo, recomendação de trilhas, assistente conversacional (chatbot), transcrição automática de voz e curadoria.

5.6.2. As respostas e sugestões geradas por IA são probabilísticas e de natureza educativa, podendo conter imprecisões. Não substituem julgamento clínico e não devem ser interpretadas como diagnóstico, prescrição ou conduta terapêutica individualizada.

5.6.3. O Usuário não deve compartilhar com a IA dados de terceiros sem autorização, dados sensíveis desnecessários à finalidade da Plataforma, conteúdo ilegal ou tentativas de manipulação do sistema (jailbreak, prompt injection etc.).

5.7. Relatórios e exportação

5.7.1. O Usuário poderá exportar relatórios de humor e evolução em PDF para compartilhamento, a seu exclusivo critério, com profissionais de saúde de sua confiança.

5.7.2. A LIMBI não se responsabiliza pela interpretação ou pelo uso desses relatórios fora da Plataforma.

6. Planos, Pagamentos e Assinaturas

6.1. Modelo freemium

A LIMBI adota modelo freemium, com acesso gratuito a parte das funcionalidades e planos pagos para acesso ampliado, conforme detalhado dentro do Aplicativo.

6.2. Planos disponíveis

A LIMBI poderá ofertar, entre outros:

  • Taxa de ativação única (one-time) para desbloqueio do uso completo após o período gratuito;
  • Assinatura mensal básica, com acesso às principais funcionalidades;
  • Assinatura premium, com recursos adicionais (trilhas avançadas, relatórios detalhados, suporte prioritário etc.);
  • Plano casal / família / aliado, com inclusão de Pessoa(s) de Apoio mediante cobrança adicional;
  • Programas intensivos estruturados (bootcamps digitais), de curta duração e cronograma fechado;
  • Materiais digitais e físicos (e-books, planners, cadernos, kits) vendidos avulsos.

Os preços, tributos aplicáveis, condições de cobrança, periodicidade, formas de pagamento e prazos de entrega serão informados no momento da contratação dentro do Aplicativo, no site institucional ou na loja oficial (Google Play, App Store, etc.).

6.3. Renovação automática

6.3.1. As assinaturas são, por padrão, renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, no valor então vigente, por meio do método de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

6.3.2. O cancelamento da renovação automática deve ser feito pelos meios disponibilizados na própria loja de aplicativos (Google Play, App Store) ou nos canais indicados pela LIMBI, com antecedência mínima exigida pelo respectivo fornecedor.

6.4. Reembolso e direito de arrependimento

6.4.1. Para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pelo Aplicativo ou site), o Usuário consumidor possui o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação.

6.4.2. Para compras realizadas diretamente nas lojas de aplicativos (Google Play, App Store), as políticas de reembolso da respectiva loja prevalecem e devem ser acionadas diretamente junto a elas.

6.4.3. Conteúdos digitais já consumidos, programas iniciados, downloads realizados e materiais físicos enviados podem estar sujeitos a regras específicas, sempre observados os direitos do consumidor.

6.5. Inadimplência

Em caso de não pagamento, a LIMBI poderá suspender o acesso ao plano pago, restringir funcionalidades premium ou rescindir o contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos legais aplicáveis.

7. Versões Institucionais (B2B2C e 2G)

7.1. Quando o acesso à Plataforma for disponibilizado por intermédio de Cliente Institucional (clínica, consultório, plataforma de telemedicina, empresa de educação financeira, empregador, programa corporativo) ou de Ente Público (secretarias de saúde e órgãos correlatos), poderão ser aplicáveis termos adicionais, regras específicas de elegibilidade e finalidades de uso definidas no contrato celebrado com a respectiva instituição.

7.2. Em qualquer hipótese, o Usuário Final permanece destinatário destes Termos e da Política de Privacidade, e seus dados pessoais sensíveis de saúde não serão compartilhados de forma identificada com a instituição contratante sem consentimento específico, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7.3. Eventuais painéis, dashboards, relatórios analíticos ou indicadores entregues a Clientes Institucionais e a Entes Públicos serão, por padrão, agregados e anonimizados, sem permitir reidentificação direta do Usuário.

8. Conduta do Usuário

8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, sendo expressamente vedado:

a) usar a Plataforma para finalidade diversa da prevista, incluindo qualquer atividade que estimule, divulgue, promova ou facilite apostas, jogos de azar ou consumo de pornografia; b) coletar, raspar (scraping), copiar, redistribuir, publicar, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da LIMBI; c) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo ou de qualquer modelo de IA; d) interferir, sobrecarregar, comprometer ou tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, bloqueio ou cobrança; e) inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer mecanismo capaz de prejudicar a Plataforma, outros Usuários ou terceiros; f) inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, que viole direitos de terceiros, sigilo profissional, segredo industrial, direitos autorais ou direitos da personalidade; g) personificar terceiros, utilizar identidade falsa ou indicar Pessoa de Apoio sem autorização do indicado; h) utilizar a Plataforma para coletar dados de outros Usuários ou tentar reidentificar dados anonimizados; i) descumprir a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a legislação penal.

8.2. O descumprimento destas regras poderá resultar em advertência, suspensão temporária, encerramento da conta e responsabilização cível e criminal do Usuário, sem prejuízo do dever de indenizar a LIMBI e/ou terceiros eventualmente prejudicados.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A marca LIMBI, o nome empresarial MINDELIA HEALTH, logotipos, identidade visual, layout, telas, textos, vídeos, áudios, ícones, animações, exercícios, trilhas, código-fonte, modelos de IA, banco de dados estruturado e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da LIMBI ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software).

9.2. Estes Termos concedem ao Usuário licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada ao acesso e à utilização da Plataforma para as finalidades aqui previstas, durante a vigência da assinatura ou do plano contratado.

9.3. Nenhum direito sobre a propriedade intelectual da LIMBI é transferido ao Usuário, exceto pelos exatos termos da licença de uso.

9.4. Conteúdo gerado pelo Usuário (registros de humor, anotações, áudios, mensagens, etc.) permanece de titularidade do Usuário, que concede à LIMBI licença gratuita, não exclusiva e mundial para tratá-lo, exibir, processar e analisar estritamente nos termos da Política de Privacidade e para a operação da Plataforma, incluindo, quando aplicável, treinamento de modelos de IA com dados anonimizados.

10. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

10.1. A LIMBI envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível em regime contínuo, sem se comprometer, contudo, com disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção ou eventos de força maior, falhas de provedores de internet, lojas de aplicativos, infraestrutura em nuvem e serviços de terceiros.

10.2. O suporte ao Usuário é prestado prioritariamente por meio de FAQ no Aplicativo e canais oficiais por e-mail, em horário comercial, em dias úteis. Canais e tempos de resposta podem variar conforme o plano contratado.

10.3. A LIMBI poderá, a seu critério, modificar, suspender, descontinuar ou substituir funcionalidades, com aviso prévio razoável quando a alteração impactar significativamente o uso pelo Usuário.

11. Encerramento da Conta

11.1. Pelo Usuário. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, por meio das opções de exclusão disponíveis no Aplicativo ou solicitação aos canais oficiais. O encerramento implica perda de acesso ao histórico, conforme regras de retenção descritas na Política de Privacidade.

11.2. Pela LIMBI. A LIMBI poderá suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

a) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; b) uso fraudulento, abusivo ou ilegal da Plataforma; c) inadimplemento contínuo; d) determinação judicial, requisição de autoridade competente ou exigência regulatória; e) descontinuidade do produto ou de funcionalidade essencial.

11.3. O encerramento não isenta o Usuário das obrigações pendentes, nem impede a LIMBI de manter, pelo prazo legalmente exigido, registros mínimos para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Resultados. O LIMBI é uma ferramenta de apoio e psicoeducação. A recuperação de comportamentos aditivos depende de fatores individuais e contextuais, não havendo garantia, expressa ou implícita, de resultado, cura, redução ou eliminação de comportamentos.

12.2. Indisponibilidade e falhas tecnológicas. Na máxima extensão permitida pela legislação, a LIMBI não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos decorrentes de:

a) indisponibilidade temporária da Plataforma, falhas de internet, energia, dispositivo, sistema operacional, lojas de aplicativos ou provedores de terceiros; b) condutas do próprio Usuário em descumprimento destes Termos; c) decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos gerados por IA, sem o devido acompanhamento profissional; d) ataques cibernéticos não atribuíveis à culpa da LIMBI, observados os padrões de segurança razoáveis e adequados.

12.3. Nada nesta cláusula limita ou exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por força do Código de Defesa do Consumidor ou da legislação aplicável.

13. Comunicações e Notificações

13.1. As comunicações da LIMBI ao Usuário poderão ocorrer por meio de notificações no Aplicativo, e-mail cadastrado ou outros canais informados.

13.2. Notificações motivacionais e personalizadas. Ao habilitar notificações, o Usuário consente com o recebimento de mensagens relacionadas às metas, progresso, lembretes, conteúdos educativos e alertas de risco. O Usuário poderá ajustar suas preferências a qualquer tempo nas configurações do Aplicativo ou do dispositivo.

13.3. Comunicações de marketing dependem de consentimento específico, conforme disposto na Política de Privacidade, e poderão ser revogadas a qualquer tempo.

14. Lojas de Aplicativos

14.1. Quando o Aplicativo for distribuído por meio de Google Play, App Store ou outras lojas, aplicam-se cumulativamente, no que couber, os respectivos termos de cada plataforma. As lojas não são parte deste contrato e não respondem por obrigações do LIMBI.

14.2. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos da loja, prevalecem os destes Termos para a relação direta entre Usuário e LIMBI, ressalvadas as obrigações específicas que a loja imponha como condição para distribuição.

15. Disposições Gerais

15.1. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações destes Termos sem prévia anuência por escrito da LIMBI. A LIMBI poderá ceder estes Termos a empresa do mesmo grupo econômico, sucessor legal ou em decorrência de operação societária.

15.2. Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.3. Tolerância. A eventual tolerância da LIMBI quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui novação ou renúncia.

15.4. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com eventuais termos adicionais aplicáveis a planos específicos, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Código Civil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a possibilidade de o Usuário consumidor optar pelo foro do seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

17. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato:

Aviso final. Este documento é uma minuta-base alinhada ao modelo de negócios e ao escopo funcional do LIMBI. Antes da publicação, recomenda-se revisão por advogado(a) especializado(a) em saúde digital, direito do consumidor, propriedade intelectual e LGPD, especialmente para adequação a: (i) regras das lojas de aplicativos, (ii) eventuais exigências regulatórias setoriais (CFM, CRP, ANS) caso a Plataforma evolua para serviços clínicos, (iii) cláusulas específicas dos contratos B2B2C e 2G, e (iv) particularidades dos planos comercializados.